1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2020.
Art. 233. Não sendo hipótese de rejeição liminar, e preenchidas as formalidades do artigo anterior, o Relator, após ouvir o Ministério Público Federal, porá o incidente em mesa na primeira sessão que se seguir, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador recusado.
Parágrafo único. Competirá à Seção a que pertencer o Desembargador Federal recusado o julgamento do incidente, a menos que o mesmo haja sido suscitado em competência do Órgão Especial, caso em que a este competirá o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0012846-59.2018.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 30/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art233