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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO II - Do Impedimento e da SuspeiçãoSeção II - Da argüição de suspeição

Regimento Interno do TRF2

Art. 233

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2020.

Art. 233. Não sendo hipótese de rejeição liminar, e preenchidas as formalidades do artigo anterior, o Relator, após ouvir o Ministério Público Federal, porá o incidente em mesa na primeira sessão que se seguir, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador recusado.

Parágrafo único. Competirá à Seção a que pertencer o Desembargador Federal recusado o julgamento do incidente, a menos que o mesmo haja sido suscitado em competência do Órgão Especial, caso em que a este competirá o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art233