Art. 224-E. Ao identificar a existência de multiplicidade de recursos extraordinários ou de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o Vice-Presidente selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região. (Art.224-E ao 224-K com Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016)
Parágrafo único. Se houver requisição por parte de Relator de recurso extraordinário ou especial, deverá o Vice-Presidente remeter um recurso representativo da controvérsia tratada.
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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-E