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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-D

Art. 224-D. Negada a repercussão geral, o Vice-Presidente negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados que versem sobre matéria idêntica.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016)

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TÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-D