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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-B

Art. 224-B. Recebida a petição do recurso pela secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao Vice-Presidente, que deverá:

I - negar seguimento a recurso extraordinário que trate de controvérsia a que o Supremo Tribunal Federal tenha negado a repercussão geral;

II - negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com o precedente de repercussão geral ou de recurso especial em questão repetitiva;

III - encaminhar o processo ao órgão julgador prolator do acórdão para reexame, se o acórdão recorrido aparente-mente divergir de precedente de repercussão geral ou de recurso especial em questão repetitiva; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

IV - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida por tribunal superior;

V - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional de caráter repetitivo, nos termos do art. 282;

VI - realizar juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao tribunal superior correspondente, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime da repercussão geral ou do recurso especial repetitivo;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o órgão julgador prolator do acórdão tenha decidido pela sua manutenção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

Parágrafo único. Das decisões proferidas com fundamento nos incisos I, II e IV caberá agravo interno.

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TÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-B