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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-C

Art. 224-C. A parte interessada pode requerer ao Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Parágrafo único. Da decisão que indeferir o requerimento ou que aplicar precedente de repercussão geral ou de recurso especial repetitivo caberá apenas agravo interno.

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TÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-C