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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-J

Art. 224-J. Se o órgão julgador de origem mantiver o acórdão divergente, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 282. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

§1° Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, se for o caso, serão decididas as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§2° Na hipótese do art. 286, II, se o recurso versar sobre outras questões, caberá ao Vice-Presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-J