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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-I

Art. 224-I . Publicado o acórdão paradigma:

I - o Vice-Presidente negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, re-examinará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeira e segunda ins-tâncias de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa à prestação de serviço público objeto de concessão, per-missão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos à regulação, da tese adotada.

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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-I