Art. 224-K. Cabe agravo contra decisão do Vice-Presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando funda-da na aplicação de precedente de repercussão geral e de recurso especial repetitivo.
Parágrafo único. A petição de agravo será dirigida ao Vice-Presidente e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e dos recursos especiais repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e de juízo de retratação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-K