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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-K

Art. 224-K. Cabe agravo contra decisão do Vice-Presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando funda-da na aplicação de precedente de repercussão geral e de recurso especial repetitivo.

Parágrafo único. A petição de agravo será dirigida ao Vice-Presidente e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e dos recursos especiais repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e de juízo de retratação.

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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-K