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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-H

Art. 224-H. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o art. 284 caberá:

I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeira instância;

II - agravo interno, se a decisão for de Relator.

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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-H