Art. 224-H. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o art. 284 caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeira instância;
II - agravo interno, se a decisão for de Relator.
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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-H