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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Regimento Interno do TRF2

Art. 224-F

Art. 224-F. O interessado pode requerer ao Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Parágrafo único Da decisão que indeferir o requerimento caberá apenas agravo interno.

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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-F