Art. 224-G. O prosseguimento do processo suspenso poderá ser requerido pela parte interessada, desde que seja demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido:
I - ao Relator, se o processo sobrestado estiver neste Tribunal;
II - ao Relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário neste Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224-G