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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 32

Art. 32. Na promoção de Juiz Federal serão obedecidas as seguintes regras: (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº 54, de 10/07/2025)

I - a antiguidade e o merecimento serão apurados na classe de juiz federal;

II - a promoção por merecimento pressupõe o exercício mínimo por 5 (cinco) anos na classe e integrar o (a) juiz (a) a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.

§ 1º A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual. (NR)

§ 2º Não havendo na primeira quinta parte da antiguidade quem preencha o requisito inicial do inciso II do caput ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os magistrados que integram a segunda parte da lista de antiguidade e que atendam o requisito. (NR)

§ 3º Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição. (NR)

§ 4º Na apreciação do merecimento dos inscritos, serão levados em conta: (renumerado)

I - desempenho, presteza e segurança no exercício da jurisdição;

II - frequência e aproveitamento em cursos, oficiais ou reconhecidos, de aperfeiçoamento de magistrados.

§ 5º O Corregedor Regional centralizará a coleta de dados para avaliação dos requisitos previstos no inciso I. (renumerado)

§ 6º O Diretor-Geral da EMARF prestará informações sobre os que obtiveram frequência e aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento e Especialização. (renumerado)

§ 7º Os magistrados inscritos serão notificados para tomar ciência das informações apresentadas pela Corregedoria Regional e pelo Diretor-Geral da EMARF, sendo-lhes facultado o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, a ser apreciada pelo Plenário na mesma sessão que examinar a promoção. (renumerado)

§ 8º Todos os registros serão participados aos membros do Plenário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que os autos possam ser levados à primeira sessão ordinária do Colegiado. (renumerado)

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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art32