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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 35

Art. 35. Aberta a votação da lista tríplice para promoção de juiz federal, cada desembargador federal apresentará a avaliação relativa a cada um dos juízes federais concorrentes, mencionando a pontuação atribuída segundo o disposto no art. 11 a cada um dos quesitos contidos no art. 4º, ambos da Resolução nº 106/2010 do CNJ, fazendo-o de forma fundamentada. (NR) (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº 54, de 10/07/2025)

§ 1º As notas finais dos (as) candidatos (as) estarão sujeitas à incidência de um acréscimo de 15% (quinze pontos percentu-ais) como adicional de valorização por ação afirmativa, em razão de deficiência, previamente documentada no processo de promoção por merecimento.

§ 2º O adicional referido no parágrafo anterior poderá ser concedido ao (à) magistrado (a) com deficiência visual, audi-tiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e previamente averbada em seus assentos funcionais.

§ 3º O reconhecimento da deficiência e a averbação nos assentos funcionais deverão ter sido realizados há, pelo menos, 5 (cinco) anos da abertura do edital específico para promoção por merecimento ao qual o (a) magistrado (a) se candidatou.

§ 4º Ao cabo da atribuição fundamentada de pontos a cada um dos juízes federais concorrentes, cada desembargador indicará, conclusivamente, os três nomes com melhor pontuação segundo sua avaliação, aos quais se computará o voto do respectivo desembargador.

§ 5º Cada desembargador votante se encarregará de identificar os três nomes mais bem pontuados que foram por ele escolhidos para integrar a lista tríplice mediante a adoção motivada dos critérios objetivos relacionados no art. 4º da Resolução nº 106/2010 do CNJ.

§ 6º Ao término da votação nominal, realizada da forma obje-tiva acima regulamentada, e indicados os três nomes por cada desembargador federal votante, os votos assim atribuídos serão somados, e integrarão a lista tríplice, para nomeação pelo Presidente da República, aqueles que atingirem a maioria absoluta dos votos dos membros efetivos da Corte em condições de votar.

§ 7º Não havendo quem atinja a maioria dos votos para a formação da lista tríplice, serão realizados outros escrutínios, observadas as regras da Resolução nº 106/2010 do CNJ e o disposto no parágrafo seguinte, preenchendo-se então a lista tríplice.

§ 8º Não completada a lista no primeiro escrutínio, proceder- -se-á a outro, ao qual concorrerão os remanescentes mais votados, em número igual ao dobro dos claros a preencher na lista. Persistindo a existência de claros, serão sucessivamente feitos novos escrutínios.

§ 9º Todos os juízes federais concorrentes deverão ser avaliados e pontuados, fundamentada e oralmente, na oportunidade.

§ 10. Não haverá somatório de pontos do conjunto dos desembargadores votantes para a indicação geral dos três nomes a integrarem a lista tríplice.

§ 11. No caso de empate, em qualquer escrutínio, prevalecerá, para o desempate, a antiguidade na classe de juiz federal. Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso.

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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art35