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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 31

Art. 31. Em se tratando de vaga reservada a Juiz Federal, o Presidente fará publicar edital, com prazo de 10 (dez) dias, para os interessados se inscreverem (Redação do artigo e parágrafos dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 1º. O Corregedor prestará informações sobre os que pre-encherem os requisitos legais para a promoção.

§ 2º. Os nomes dos escolhidos serão encaminhados ao Presidente da República, para o procedimento de nomeação.

§ 3º. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, re-tiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art31