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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 30

Art. 30. Em se tratando de vaga do quinto constitucional, o Tribunal, através de seu Presidente, solicitará, conforme o caso, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Ministério Público Federal a formação, em até 20 (vinte) dias úteis, de lista sêxtupla, nos termos do disposto no art. 94 da Constituição Federal.

§ 1º. Recebidas as indicações, o Presidente do Tribunal designará data para a formação da lista tríplice, observando o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a designação e a realização da sessão plenária.

§ 2º. Formada a lista tríplice, o Presidente a enviará ao Presidente da República, para os fins do prescrito pelo parágrafo único do art. 94 da Constituição Federal. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 26, de 14 de maio de 2012)

§ 3º. A escolha dos nomes que comporão a lista tríplice far- -se-á em sessão pública, mas em votação secreta. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 26, de 14 de maio de 2012)

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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art30