Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 33

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 33

Art. 33. Votarão no Plenário, para preenchimento das vagas do Tribunal, os Desembargadores Federais não atingidos por impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 1º. Ficam impedidos de participar da votação, como eleito-res, os Desembargadores Federais que tenham com o eventual candidato ascendente, descendente, colateral até o 4º grau, cônjuge, afim até o 4º grau e companheiro - esta última condição como definida no ordenamento constitucional ou infraconstitucional pátrio -, ainda que a candidatura seja de forma implícita, em decorrência de o participante preencher, em tese, todos os requisitos para concurso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 2º. Cessará o impedimento a que se refere o § 1º deste artigo no caso de o candidato - implícito ou explícito - renunciar expressamente, por escrito e antes da votação, a concorrer ao objetivo do pleito.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art33