Art. 33. Votarão no Plenário, para preenchimento das vagas do Tribunal, os Desembargadores Federais não atingidos por impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 1º. Ficam impedidos de participar da votação, como eleito-res, os Desembargadores Federais que tenham com o eventual candidato ascendente, descendente, colateral até o 4º grau, cônjuge, afim até o 4º grau e companheiro - esta última condição como definida no ordenamento constitucional ou infraconstitucional pátrio -, ainda que a candidatura seja de forma implícita, em decorrência de o participante preencher, em tese, todos os requisitos para concurso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 2º. Cessará o impedimento a que se refere o § 1º deste artigo no caso de o candidato - implícito ou explícito - renunciar expressamente, por escrito e antes da votação, a concorrer ao objetivo do pleito.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art33