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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 40

Art. 40. Levar-se-á em consideração a antiguidade dos Desembargadores Federais, para efeito de sua posição no Plenário, no Órgão Especial, nas Seções e nas Turmas, distribuição de serviços, revisão de processos, substituição e qualquer outro efeito legal ou regimental. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Parágrafo único. Em caso de posse na mesma data, o desempate se fará do seguinte modo:

I - para os Juízes de carreira, será considerada a lista de antigüidade de Juiz Federal;

II - para os Juízes integrantes do quinto constitucional, observar-se-ão, sucessivamente, o tempo de serviço público, nele integrado o tempo de advocacia não con-comitante e a idade.

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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art40