Art. 42. Os Desembargadores Federais têm direito de remover-se de uma Seção ou Turma para outra onde haja vaga, antes da posse do novo Desembargador Federal, ou no caso de permuta. Havendo mais de 1 (um) pedido, terá preferência o mais antigo.
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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art42