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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção III - Do Revisor

Regimento Interno do TRF2

Art. 45

Art. 45. Ressalvado o disposto no art. 44, inciso IX, deste Regimento, haverá revisão nos seguintes processos:

I - ação rescisória;

II - revisão criminal;

III - apelação cível;

IV - apelação criminal;

V - (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VI - embargos infringentes em matéria penal.

VII – ação penal. (Acrescido pela Emenda Constitucional nº28, de 03/04/2014)

VIII – decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

IX – receber o incidente de impedimento e de suspeição e declarar os seus efeitos;

X - constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, determinar a realização ou renovação do ato processual, no próprio Tribunal ou na Justiça Federal de 1ª Instância, intimadas as partes;

XI- reconhecida a necessidade de produção de prova, converter o julgamento em diligência, que se realizará no Tribunal ou na Justiça Federal de 1ª Instância.

Parágrafo único. Não haverá revisão nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário.

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CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art45