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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VII - Do Conselho de Administração

Regimento Interno do TRF2

Art. 52

Art. 52. Ao Conselho de Administração incumbe:

I - exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, do Órgão Especial ou do Presidente, ou as que lhe hajam sido delegadas pelo Plenário e pelo Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

II - aprovar os critérios para as progressões dos servidores da Secretaria Geral e serviços auxiliares do Tribunal e dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância, e deliberar sobre as mesmas;

III - deliberar sobre matérias administrativas e sobre as demais referentes a servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, que lhe sejam submetidas pelo Presidente;

IV - deliberar sobre recursos administrativos interpostos por servidores do Tribunal ou da Justiça Federal de Primeira Instância, manifestados contra atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Regional da Justiça Federal e do Diretor do Foro;

V - autorizar o afastamento, por mais de 30 dias, de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto.

VI – conceder licenças, trânsito e ajuda de custo aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos;

VII - aprovar as indicações para o exercício da Função Comis-sionada de Diretor de Secretaria da Justiça Federal de 1º Grau.

VIII - apreciar os relatórios das correições ordinárias dos órgãos jurisdicionais de primeira instância na Justiça Federal da 2ª Região. (Incluído pela Emenda Regimental nº 44, disponibilizada no DJE de 17/11/2017, e corrigido pela Errata à Emenda Regimental nº 44, disponibilizada no DJE de 18/09/2018). Parágrafo primeiro. Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo. Parágrafo segundo. Na hipótese do inciso VIII, o processo será encaminhado ao Órgão Especial, quando um ou mais conselheiros concluírem pela existência de elementos que possam justificar a abertura de processo administrativo disciplinar contra Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto. (Incluído pela Emenda Regimental nº 44, disponibilizada no DJE de 17/11/2017, e corrigido pela Errata à Emenda Regimental nº 44, disponibilizada no DJE de 18/09/2018)

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art52