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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Juízes Federais Convocados

Regimento Interno do TRF2

Art. 51

Art. 51. O Juiz Federal Convocado para auxiliar os ocupantes das funções de Administração do Tribunal não poderá compor quórum de votação.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art51