1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 49. O Juiz Federal Convocado atuará na Turma ou Seção, com idêntica competência do Desembargador Federal, das seguintes formas:
(Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
I – compondo quórum de votação;
II – recebendo os processos, por distribuição, no caso de vacância do cargo, exceto as ações cuja competência originária seja do Tribunal, em razão da prerrogativa de foro, nos quais só poderá atuar como vogal;
III – recebendo os processos que os Desembargadores componentes do órgão respectivo lhe encaminharem para processamento e julgamento;
IV – substituindo o Desembargador Federal, em caso de férias ou licenças;
V – auxiliando membro efetivo do Tribunal, em caso de justificado acúmulo de serviço.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5010573-67.2019.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 15/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art49