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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Juízes Federais Convocados

Regimento Interno do TRF2

Art. 48

3 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 48. Em caso de necessidade, poderá ser convocado Juiz Federal para atuar no Tribunal, em substituição a membro efetivo, para compor quórum ou em função de auxílio. (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 1º. A escolha dos convocados deverá ser feita entre os Juízes Federais com mais de 5 (cinco) anos na classe de titular, que ocupem, preferencialmente, a primeira metade da lista de antiguidade, opinando conclusivamente a Corregedoria-Regional sobre a convocação. Em seguida, a convocação será definitivamente apreciada pelo Órgão Especial mediante distribuição a um Relator que não será o Presidente, nem o Corregedor-Regional.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 52, de 11/12/2024)

§ 2º. A convocação será sempre com prejuízo da jurisdição, salvo para auxiliar os ocupantes das funções de Administração do Tribunal, quando poderá se dar sem prejuízo da jurisdição.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 52, de 11/12/2024)

§ 3º. O Juiz Federal Convocado receberá a diferença remu-neratória correspondente ao cargo de Desembargador, mais diárias e transporte, se for o caso.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 52, de 11/12/2024)

§ 4º. A convocação em qualquer hipótese far-se-á na forma estabelecida neste artigo, dentre Juízes Federais que não tenham sofrido punição prevista neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental, nº 52, de 11/12/2024)

§ 5º. O disposto no § 1º não se aplica aos Juízes Federais convocados pela Presidência,Vice-Presidência e pela Corregedoria para funções de auxílio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 55, de 07/05/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art48