4 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024)
§ 1°. No julgamento virtual, o relator encaminhará seu voto aos demais componentes do órgão julgador por meio eletrônico.
§ 2°. Os demais componentes do órgão julgador poderão requisitar os autos para exame e visto e, em seguida, mani-festarão sua adesão por meio eletrônico.
§ 3°. Em caso de divergência, o voto será transmitido ao relator e aos demais componentes do órgão julgador, sendo publicados ambos os votos, prevalecendo, para acórdão, aquele que for acolhido por maioria.
§ 4°. Não manifestada a divergência ou havendo o consenso, o voto da Relatoria servirá como acórdão. (Redada dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024)
§ 5º. Acolhida petição cujo teor seja a oposição à forma de julgamento, a unidade de processamento de cada órgão colegiado julgador adotará, quanto a resultado do julgamento a ser lançado, tratamento dos autos, inclusão em pauta ou apresentação em mesa e cientificação das partes, procedimento uniforme eleito, mediante portaria, pela Presidência de cada órgão, prevalecendo, na ausência de regulamentação, o lançamento como resultado do julgamento “Retirado”, a conclusão dos autos à Relatoria para oportuna inclusão em pauta de julgamento de sessão presencial futura, e a cientificação das partes da oportuna inclusão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF2 citam este artigo
5005056-57.2025.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 22/04/2026 5017779-50.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 08/08/2023 5119463-41.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 03/05/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art149-A