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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 155

Art. 155. O Presidente somente proferirá voto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009)

I - em matéria constitucional;

II - em sede administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009)

III - quando ocorrer empate, salvo o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º. Se houver empate nas decisões criminais e se o Presidente não tiver tomado parte na votação, por não haver questão constitucional, proferirá voto de desempate; caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

§ 2º. Se houver empate no julgamento de agravo interno, prevalecerá a decisão agravada.

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art155