Art. 161. O julgamento na Turma será tomado pelo voto de 3 (três) julgadores, incluindo o Presidente, observada a ordem estabelecida no art. 144. (Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)
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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art161