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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 154

Art. 154. Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria qualificada ou da maioria absoluta, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes.

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art154