Art. 163. As decisões administrativas dos órgãos do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art163