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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TRF2

Art. 78

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 78. No caso de embargos infringentes em matéria penal, far- -se-á sorteio de novo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§1º. Se a decisão embargada for da Turma, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Turmas.

§ 2º. Se a decisão embargada for da Seção, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Seções.

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TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art78