1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 78. No caso de embargos infringentes em matéria penal, far- -se-á sorteio de novo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§1º. Se a decisão embargada for da Turma, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Turmas.
§ 2º. Se a decisão embargada for da Seção, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Seções.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5007260-40.2026.4.02.0000 Conflito de Jurisdição (Seção)TRF2, Rel. Julio de Castilhos · 31/08/2026decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5127618-62.2023.4.02.5101 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)TRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 25/08/2026 0505272-21.2015.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 03/06/2026 5022243-86.2020.4.02.5001 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)TRF2, Rel. Karla Nanci Grando · 23/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art78