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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TRF2

Art. 75

Art. 75. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, e de acordo com a especialidade do assunto, observando-se o disposto no art. 72 .

§ 1º. Far-se-á a distribuição por sistema de computação eletrônica.

§ 2º. Compete ao Presidente baixar os atos necessários, que digam respeito à rotina dos trabalhos.

§ 3º. A distribuição será eqüitativa entre os Desembargadores Federais, considerando-se cada classe e fazendo-se compensações, quando ocorrer a hipótese de prevenção, impedimento ou suspeição.

§ 4º. No atendimento ao disposto no parágrafo anterior, será considerada, à parte, cada classe de feitos.

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TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art75