2 acórdãos e 87 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.
§ 1º. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador.
§ 2º. Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador Federal designado para lavrar o acórdão, limitando-se tal prevenção às questões relativas exclusivamente ao feito julgado, não perdendo o relator originário a relatoria dos demais feitos a ele relacionados.
§ 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade.
§ 4º. A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF2 citam este artigo
5003572-70.2026.4.02.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 22/06/2026 0001980-29.2008.4.02.5102 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)TRF2, Rel. Simone Schreiber · 25/01/2023decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5125432-66.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 22/10/2026 5005407-36.2024.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 16/10/2026 5015553-04.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 08/10/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art77