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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção IV - Das Custas

Regimento Interno do TRF2

Art. 107

Art. 107. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, na forma da lei e segundo tabela aprovada por resolução.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art107