Art. 107. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, na forma da lei e segundo tabela aprovada por resolução.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art107