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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção V - Da Assistência Judiciária

Regimento Interno do TRF2

Art. 109

Art. 109. A solicitação do benefício da assistência judiciária no Tribunal será apresentada ao Relator, conforme o estado do processo.

Parágrafo único. Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art109