1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 224. O agravo interno será interposto perante o Relator, que poderá reconsiderar a sua decisão ou submetê-la ao Plenário, ao Órgão Especial, à Seção ou à Turma, conforme o caso, para julgamento. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo único. Na hipótese de ser mantida a decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo Relator do recurso e, no caso de reforma, pelo magistrado que, por primeiro, houver votado pelo provimento do agravo.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5004573-90.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Turma)TRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 13/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224