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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 133-A

Art. 133-A. Ressalvadas as preferências legais e as previstas neste Regimento, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).

I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

II- os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

III- aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;

IV - os demais casos.

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art133-A