Art. 133-A. Ressalvadas as preferências legais e as previstas neste Regimento, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).
I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
II- os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
III- aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;
IV - os demais casos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art133-A