8 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 140. Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e incidentes de suspeição, incompetência ou impedimento, assim como no juízo de admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
§ 1º. Será permitida a sustentação oral em agravos internos interpostos contra decisões monocráticas proferidas em ação rescisória, mandado de segurança originário e na reclamação, quando houver extinção do processo respectivo.
§ 2º. Será igualmente permitida a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
§ 3º. Nos demais julgamentos, o Presidente do órgão julgador, após lido o relatório, dará a palavra, primeiramente, ao Advogado do autor, do recorrente ou do impetrante e, após, ao do réu, recorrido ou impetrado, para sustentação de suas alegações.
§ 4º. Quando o Ministério Público Federal estiver agindo como fiscal da ordem jurídica, fará uso da palavra após o recorrente e o recorrido.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5009052-29.2026.4.02.0000 Incidente de Suspeição Cível (Seção)TRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 17/09/2026 5004124-35.2026.4.02.0000 Petição Criminal (Turma)TRF2, Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 11/09/2026 5093322-19.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 04/08/2026 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art140