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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO IX - Das Licenças e Substituições dos Desembargadores Federais

Regimento Interno do TRF2

Art. 61-A

Art. 61-A. A substituição do magistrado que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos eventuais, será realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida, mediante convocação do Presidente do Tribunal. A substituição do julgador integrante da metade do Órgão Especial provida por antiguidade será realizada nos termos do art. 99, § 2° da LOMAN. (Acrescido pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art61-A