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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO X - Da Segurança Institucional

Regimento Interno do TRF2

Art. 63

Art. 63. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, lavrando auto de flagrante, se for o caso, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador Federal.

§ 1º. Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar instauração de inquérito à autoridade competente.

§ 2º. O Desembargador Federal incumbido do inquérito designará Secretário dentre os servidores do Tribunal, ou da Justiça Federal de Primeira Instância.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art63