Art. 202. Para a interposição de recursos, oferecimento de razões e impugnações, cumprimento de atos ou termos processuais, os prazos correrão da data da intimação do ato através de publicação no órgão oficial, se de outro modo não dispuser a lei.
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TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art202