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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO II - Das Regras Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 204

Art. 204. Distribuído o recurso ou a remessa necessária, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Nos recursos criminais, o prazo máximo para o parecer será de 10 (dez) dias, no caso de réu solto, e de 5 (cinco) dias, no caso de réu preso.

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TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art204