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Novidades da legislação

Regimento Interno do TRF2: dispositivos revogados

6 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 65 · pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014
  • Art. 149-B · pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024
  • Art. 151 · pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014
  • Art. 211 · pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016
  • Art. 271 · pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016
  • Art. 299-A · pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014