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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO III - Da Fiança

Regimento Interno do TRF2

Art. 239

Art. 239 .Haverá, na Secretaria Geral, livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor Geral.

Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Plenário, Órgão Especial, Seção Especializada ou Turma, e assinado pelo Relator e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar aos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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TÍTULO X - Incidentes Processuais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art239