Art. 70. Na sessão de julgamento, o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional da República, poderá usar da palavra sempre que o solicitar, inclusive para esclarecer matéria de fato.
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TÍTULO II - Do Ministério Público Federal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art70