1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2022.
Art. 68. O Ministério Público Federal oficiará em todos os feitos em que a lei lhe conferir atribuições, cabendo-lhe vista dos autos, especialmente:
I - nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
II - nos incidentes de assunção de competência de que trata o art. 947, §4º do CPC; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
III - nos mandados de segurança e nos habeas corpus, originários ou em grau de recurso, e nos habeas data;
IV - nos recursos de nacionalidade;
V - nos feitos e recursos criminais;
VI - nos conflitos de competência;
VII - nos incidentes de impedimento ou suspeição de Juiz Federal, exceto nas hipóteses de rejeição liminar (arts. 227, parágrafo único, e 233, parágrafo único); (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
VIII - naqueles em que, pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo Relator.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5015663-71.2021.4.02.0000 Mandado de Segurança Cível (Turma)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 08/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Do Ministério Público Federal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art68