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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Do Ministério Público Federal

Regimento Interno do TRF2

Art. 68

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2022.

Art. 68. O Ministério Público Federal oficiará em todos os feitos em que a lei lhe conferir atribuições, cabendo-lhe vista dos autos, especialmente:

I - nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

II - nos incidentes de assunção de competência de que trata o art. 947, §4º do CPC; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

III - nos mandados de segurança e nos habeas corpus, originários ou em grau de recurso, e nos habeas data;

IV - nos recursos de nacionalidade;

V - nos feitos e recursos criminais;

VI - nos conflitos de competência;

VII - nos incidentes de impedimento ou suspeição de Juiz Federal, exceto nas hipóteses de rejeição liminar (arts. 227, parágrafo único, e 233, parágrafo único); (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VIII - naqueles em que, pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo Relator.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art68