1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.
Art. 127. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Órgão Especial, bem assim a jurisprudência compendiada em súmula, serão observadas nos feitos submetidos às Turmas, às Seções Especializadas e ao Órgão Especial, salvo o disposto no art. 119, bem como a superveniência de jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário
(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
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5010023-82.2024.4.02.0000 Petição Cível (Presidência)TRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 06/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art127