Art. 178-A. As audiências públicas poderão ser designadas, a critério do relator, nos processos judiciais, inclusive nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidentes de assunção de competência (IAC), ou designadas pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou mediante provocação de quaisquer interessados, nas propostas de alteração de súmulas, precedentes normativos e teses jurídicas fixadas em IRDR e IAC, com objetivo de colher informações de partes, terceiros potencialmente atingidos pela decisão e/ou de especialistas na questão jurídica em discussão, observando-se o seguinte:
I - as audiências públicas serão convocadas por edital a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e no sítio do Tribunal na internet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua realização, salvo situações urgentes, podendo também ser divulgado em outros veículos de comunicação adequados ao público destinatário;
II - o edital de convocação deverá conter o assunto da audiência, a questão específica objeto de discussão, a descrição do público destinatário do ato, a data, o local e horário de sua realização e os critérios de inscrição e manifestação;
III - o relator ou o Presidente do Tribunal, se for o caso, presidirá a audiência, cabendo-lhe garantir a pluralidade de expositores, o contraditório e o equilíbrio da defesa dos interesses jurídicos contrapostos, selecionando as pessoas que serão ouvidas, divulgando a lista de habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo de manifestação de cada participante, que será restrita à questão em debate;
IV - as audiências públicas serão secretariadas pelo diretor do órgão competente para o julgamento da causa ou incidente processual, ou para a alteração do enunciado de súmula, precedente normativo ou tese jurídica prevalecente, devendo ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, a serem juntados aos autos do respectivo processo;
V - todos os membros do órgão colegiado competente para o julgamento da causa ou incidente processual, ou para a alteração da súmula, precedente normativo ou tese jurídica prevalecente poderão participar da audiência, formular perguntas e solicitar diligências relacionadas aos esclarecimentos prestados, devendo a secretaria do órgão julgador dar-lhes ciência dos termos do edital de convocação com a mesma antecedência da sua publicação;
VI - o Ministério Público do Trabalho será intimado para acompanhar as audiências públicas.
§ 1º As audiências públicas poderão ser presenciais, telepresenciais ou híbridas, a critério do relator ou do Presidente do Tribunal, e serão transmitidas ao vivo pelo canal do Tribunal no Youtube, ressalvados os casos de segredo de justiça.
§ 2º As partes do processo ou do incidente processual poderão indicar pelo menos um especialista para esclarecer aspectos relevantes que envolvam a matéria.
§ 3º Será admitida a participação das diversas correntes de opinião em torno da questão jurídica em discussão, assegurados o contraditório, a isonomia e o equilíbrio processual das partes e dos interesses contrapostos.
§ 4º As questões processuais relevantes suscitadas durante a audiência pública deverão ser examinadas pelo órgão julgador, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Artigo 178-A, incisos e parágrafos acrescentados pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.
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TÍTULO IV - DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art178-A