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Regimento

Regimento Interno do TRT1

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (2002), atualizado até a Emenda Regimental nº 52/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
295 artigos 22 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro: I - o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e II - os Juízes do Trabalho. Caput e incisos com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 1…

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA

Art. 2 Art. 2º O Tribunal compõe-se de cinquenta e quatro desembargadores. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006. § 1º Cada desembargador terá dois assessores, bacharéis em Direito, de sua livre ind… Art. 3 Art. 3º As vagas de desembargador, destinadas à magistratura de carreira, serão preenchidas na forma do disposto nos artigos 52 e 53 deste Regimento Interno. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11… Art. 4 Art. 4º Ocorrendo vaga destinada a um dos segmentos do quinto constitucional, o Presidente do Tribunal dará imediata ciência dela, conforme o caso, ao Ministério Público do Trabalho ou à Ordem dos Advogados do Brasil - C…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5 Art. 5º O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição, por seu Órgão Especial, por suas Seções Especializadas em Dissídios Individuais e em Dissídios Coletivos, ou ainda dividido em Turmas. Art. 6 Art. 6º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - a Presidência; IV - a Corregedoria Regional; V - a Ouvidoria-Geral; Inciso alterado pela redação da Eme… Art. 7 Art. 7º O Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, … Art. 8 Art. 8º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SEDIC é constituída por 11 (onze) desembargadores, nela figurando, como membros natos, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal (art. 5, § 3º, da Lei nº 8.531, d… Art. 9 Art. 9º A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por 11 (onze) desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) por 18 (dezoito), já incluído o Presidente da… Art. 9-A Art. 9º-A. A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (SEUJ) é subdividida em: Caput, incisos e alíneas acrescentados pela Emenda nº 46, de 15.5.2025. I - Subseção Especializada em Uniformização de Jurispru… Art. 10 Art. 10. As Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Art. 11 Art. 11. Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Caput com redação dada pela Emenda Regim… Art. 12 Art. 12. Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025. revogado Art. 12-A Art. 12-A. Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024. revogado Art. 13 Art. 13. O desembargador Presidente do Tribunal fará publicar no Diário Oficial, ao início das atividades judiciárias de cada ano, relação com os ocupantes dos cargos da administração do Tribunal, a constituição do Órgão…

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

Art. 14 Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno: I - eleger e dar posse ao(à) Presidente, ao(à) Vice-Presidente, ao(à) Corregedor(a) Regional, ao(à) Vice-Corregedor(a) Regional, ao(à)Presidente da Seção Especializada em Dissídios Ind… Art. 15 Art. 15. Compete ao Órgão Especial: I - Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015. II - julgar os habeas corpus quando se tratar de ato de autoridade integrante do Tribunal; III - julgar os recursos contra atos … Art. 16 Art. 16. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos: I - conciliar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica e homologar as transações incidentais dos dissídios coletivos; II - julgar as … Art. 17 Art. 17. A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim distribuída: I - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) processar e julgar: Caput e inciso I com redações… Art. 17-A Art. 17-A. A competência das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência é assim distribuída: I - Compete à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I): a) deliberar sobre proposta d… Art. 18 Art. 18. Compete a cada uma das Turmas: I - julgar: a) os recursos ordinários de sentença das Varas do Trabalho, nos casos previstos em lei; b) os agravos de petição e de instrumento, nos casos previstos em lei; c) os ag… Art. 19 Art. 19. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - processar e julgar: a) os embargos de declaração opostos contra suas decisões; b) as tutelas provisórias… Art. 20 Art. 20. Ao Tribunal, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas, além da própria denominação, cabe o tratamento de "Egrégio", e aos seus membros, o de "Excelência".

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CAPÍTULO V - DA DIREÇÃO

Art. 21 Art. 21. A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a Vice-Corregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição a ser realizada na primeira quinzena de novembro, por vot… Art. 21-A Art. 21-A. Caput e parágrafo único declarados nulos pela decisão transitada em julgado nos autos do processo CSJT-PCA-3554-59.2016.5.90.0000. revogado Art. 22 Art. 22. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte: I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse na data ma… Art. 23 Art. 23. Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao d…

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CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Art. 24 Art. 24. A Presidência do Tribunal será exercida pelo Presidente com a colaboração do Vice-Presidente, no desempenho de atribuições delegadas. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 11.11.2010. Parágrafo… Art. 25 Art. 25. Compete ao Presidente: I - representar o Tribunal perante os poderes públicos e as autoridades; II - presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Cole… Art. 26 Art. 26. Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em férias, ausências e impedimentos, sem poder de delegação que é privativo do Presidente; II - cumprir delegações do Presidente; III - participar dos julg…

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Art. 27 Art. 27. A Corregedoria Regional é exercida pelo Corregedor Regional e pelo Vice-Corregedor Regional. Seção II Das Atribuições do Corregedor Regional Art. 28 Art. 28. Compete ao Corregedor Regional: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. I - dirigir as atividades da Corregedoria Regional; II - substituir o Vice-Presidente nas suas férias, ausência… Art. 29 Art. 29. O Corregedor Regional apresentará ao Órgão Especial, na primeira quinzena do mês de março, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria Regional durante o ano anterior. Artigo com redação dada pela E… Art. 30 Art. 30. Compete ao Vice-Corregedor Regional: I - substituir o Corregedor Regional nas suas férias, ausências e impedimentos; e II - auxiliar o Corregedor Regional sempre que necessário. Capítulo acrescentado pela redaçã…

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CAPÍTULO VII-A - DA OUVIDORIA-GERAL E DA OUVIDORIA DA MULHER

Art. 30-A Art. 30-A. A Ouvidoria-Geral e a Ouvidoria da Mulher são órgãos autônomos, integrantes da alta administração do Tribunal e essenciais à administração da Justiça. Parágrafo único. As atribuições, a estrutura e o funcionam… Art. 30-B Art. 30-B. O(A) Ouvidor(a)-Geral, o(a) Vice-Ouvidor(a)-Geral, a Ouvidora da Mulher e a Vice-Ouvidora da Mulher serão eleitos pelo Tribunal Pleno, na data da eleição dos demais membros da administração do Tribunal Regiona…

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CAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 31 Art. 31. O Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II), sendo substituído nas suas ausências, impedimento… Art. 32 Art. 32. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos será presidida pelo Presidente do Tribunal, ou, por delegação, nos termos do inciso XVIII do artigo 25 deste Regimento, pelo Vice-Presidente, ou pelo Corregedor Regio… Art. 33 Art. 33. O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nas ausências, impedimentos e suspeições, será substituído: I - Na deliberação de questões administrativas do órgão e na apreciação das petições e re… Art. 34 Art. 34. As Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a ordem de antiguidade. Parágrafo único. Em c… Art. 35 Art. 35. Compete aos Presidentes dos órgãos colegiados do Tribunal: I - dirigir os trabalhos e presidir as sessões, propor e submeter as questões, apurar os votos e proclamar as decisões; II - convocar sessões ordinárias… Art. 36 Art. 36. Além de presidir as sessões, apurar os votos emitidos e votar, incumbe ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por delegação do Presidente do Tribunal, despachar as petições e recursos nos…

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CAPÍTULO IX - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS REGIMENTAIS

Art. 37 Art. 37. Constituem colegiados temáticos regimentais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: I - a Comissão de Regimento Interno; II - a Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes; III - o Subcomitê da Ord… Art. 38 Art. 38. Os colegiados temáticos regimentais têm suas atribuições assim definidas: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 37(republicada), de 9.2.2023. I - Cabe à Comissão de Regimento Interno: a) velar pela at… Art. 39 Art. 39. A composição e o funcionamento dos colegiados temáticos regimentais observarão o disposto neste Regimento e nas Resoluções Administrativas que os disciplinam. Caput redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (rep…

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Art. 40 Art. 40. No ato da posse, o magistrado obrigar-se-á, por compromisso formal, lido de pé e em voz alta, em sessão do Órgão Especial, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da Repúb… Art. 41 Art. 41. No período correspondente ao recesso judiciário, o magistrado nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal, ratificado o ato, posteriormente, pelo Órgão Especial. Artigo com redação dada pela Emen… Art. 42 Art. 42. Os magistrados têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura, só podendo ser privados de seus cargos em virtude de sentença judicial, nos termos da Constit… Art. 43 Art. 43. Os magistrados estão obrigados a usar nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Art. 44 Art. 44. A antiguidade dos magistrados, para efeitos legais e regimentais, será apurada, sucessivamente: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. a) pela posse; b) pelo efetivo exercício na classe… Art. 45 Art. 45. O magistrado que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Seção III Do Relator Art. 46 Art. 46. Compete ao Relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela prov… Art. 47 Art. 47. Compete ao Revisor: I - sugerir ao relator medidas ordenatórias do processo que tenham sido omitidas; II - preparar o voto no prazo de até quinze dias, apondo seu visto e devolvendo os autos à secretaria do cole… Art. 48 Art. 48. No caso de ser vencido o relator, redigirá o acórdão o magistrado que primeiro divergir, sustentando a tese vencedora. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Capítulo com redação dada …

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CAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Art. 49 Art. 49. Para efeito de composição das Seções Especializadas e das Turmas, será observada a preferência manifestada pelo desembargador, respeitada a ordem de antiguidade, nos quinze dias subsequentes à publicação da notí… Art. 50 Art. 50. Havendo vaga para juiz substituto, antes da abertura de concurso, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, no Diário Oficial da União, com prazo de trinta dias, para possibilitar que, neste prazo, sejam ap… Art. 51 Art. 51. Os desembargadores e os juízes titulares de Vara do Trabalho, sem prejuízo da vinculação aos processos que lhes tenham sido distribuídos e os pendentes de despacho ou sentença, poderão permutar com outro desemba… Art. 52 Art. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. § 1º Quando da convocação do Tribu… Art. 52-A Art. 52-A. Nas promoções por merecimento para o cargo de Desembargador(a) do Trabalho, quando a composição do Tribunal destinada à carreira da magistratura não alcançar a proporção de 40% (quarenta por cento) a 60% (sess… Art. 53 Art. 53. No preenchimento da vaga de antiguidade, o voto será secreto, admitida a recusa do juiz mais antigo apenas pelo voto fundamentado de dois terços do Tribunal Pleno. Caput com redação dada pela Emenda Regimental n… Art. 54 Art. 54. Em caso de recusa, os motivos apresentados na sessão serão registrados em ata. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. § 1º Pelo Presidente do Tribunal será dada ciência da motivação,… Art. 54-A Art. 54-A. Compete ao Corregedor Regional proceder à designação dos Juízes do Trabalho Substitutos para funcionarem em auxílio ou em substituição. § 1º O critério para designação deverá observar a escolha do Juiz do Trab…

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Art. 55 Art. 55. Os magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias por ano, que poderão ser fracionadas em dois períodos de trinta dias. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. § 1º O direito… Art. 56 Art. 56. É vedado o acúmulo de férias, salvo por necessidade imperiosa de serviço e pelo prazo máximo de dois meses. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Art. 57 Art. 57. Não poderão gozar férias simultaneamente: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. I - o Presidente e o Vice-Presidente; II - o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional; e III … Art. 58 Art. 58. As férias dos desembargadores e juízes serão organizadas pela Presidência e pela Corregedoria Regional, respectivamente, em escalas anuais, e deverão ser publicadas e lançadas no sistema informatizado até o últi… Art. 59 Art. 59. As férias de juízes convocados para suprir vaga de desembargador pendente de preenchimento serão concedidas pelo Órgão Especial, observado o disposto no inciso III do artigo 57. Artigo com redação dada pela Emen… Art. 60 Art. 60. No curso de suas férias, o desembargador só poderá votar e proferir decisões em processos que, antes, tenham-lhe sido distribuídos e hajam recebido o seu visto, facultada sua participação nas sessões solenes e n… Art. 61 Art. 61. Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante. Parágrafo único. Não se concederá, no Tribunal, gozo de licença de qualquer nat… Art. 62 Art. 62. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias bem assim as prorrogações que importam em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médic… Art. 63 Art. 63. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercer qualquer função pública ou particular. Parágrafo único. Não havendo contraindicação médica, o mag… Art. 64 Art. 64. Sem prejuízo dos subsídios ou qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções, por até oito dias consecutivos, por motivo de: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3… Art. 65 Art. 65. Conceder-se-á licença para afastamento do magistrado da atividade judicante, sem prejuízo de seus direitos, subsídios e vantagens: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. I - para frequê… Art. 66 Art. 66. As licenças concedidas aos desembargadores das sessões dos órgãos jurisdicionais do Tribunal e os seus afastamentos autorizados, nos termos deste Regimento, deverão ser de imediato comunicados à respectiva Presi… Art. 67 Art. 67. A aposentadoria dos magistrados, compulsória ou por tempo de serviço, observará as disposições legais específicas. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Art. 68 Art. 68. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início: a) a requerimento do magistrado; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. b) por ato de ofício do Presidente do Tribuna… Art. 69 Art. 69. O magistrado que, no curso ou durante dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de saúde deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos… Art. 70 Art. 70. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir. Art. 71 Art. 71. O paciente, na hipótese do artigo anterior, deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo até a decisão final da junta médica, justificadas as suas ausências no período, devendo ser concluído o processo… Art. 72 Art. 72. A junta médica competente para proceder ao exame a que se referem os artigos 69 e 70 deste Regimento é a que o Tribunal Pleno constituir, devendo contar com três médicos, sendo dois, no mínimo, do quadro do Trib… Art. 73 Art. 73. O Tribunal Pleno, ou o Presidente, ad referendum daquele, poderá determinar que a junta médica se desloque para o local onde se encontra o magistrado impossibilitado de comparecer à sede do Tribunal. Artigo com … Art. 74 Art. 74. Se o Tribunal Pleno concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo para os devidos fins. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005. Seção I… Art. 75 Art. 75. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão e votação públicas, e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de magistrado em processo…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XIII - DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 76 Art. 76. Nos afastamentos eventuais, inclusive por gozo de férias, os integrantes da administração do Tribunal serão substituídos na forma do artigo 23 deste Regimento. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 1… Art. 77 Art. 77. Haverá convocação de juiz de primeiro grau para atuação no segundo grau de jurisdição nos seguintes casos: I - para substituição: a) vaga ou afastamento por qualquer motivo de membro do Tribunal, em prazo superi… Art. 78 Art. 78. A convocação de que trata o artigo anterior se dará, por ato do Presidente, a partir de relação anual de juízes titulares das Varas do Trabalho, elaborada especificamente para este fim, escolhida pela maioria ab… Art. 79 Art. 79. revogado

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XIV - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 80 Art. 80. O Presidente, no exercício das atribuições referentes à Polícia do Tribunal, determinará as providências necessárias ao resguardo da disciplina, da ordem e da integridade pessoal nas dependências da Corte. Parág… Art. 81 Art. 81. Ocorrendo infração à lei penal em dependências do Tribunal, o Presidente poderá instaurar inquérito sempre que os fatos envolverem autoridade ou pessoas sujeitas à sua jurisdição, podendo delegar a presidência d…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

Art. 82 Art. 82. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Minist…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO II - DA ESCOLA JUDICIAL

Art. 83 Art. 83. A organização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região será definida por Resolução Administrativa, aprovada pelo Órgão Especial. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 11…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 84 Art. 84. Nas sessões dos órgãos colegiados deste Tribunal atua o Ministério Público do Trabalho, na forma da lei. Art. 85 Art. 85. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo inter…

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 86 Art. 86. Os processos, no Tribunal, serão distribuídos por classes, tendo cada um designação distinta e numeração contínua. § 1º Os processos de competência originária do primeiro grau de jurisdição manterão, no Tribunal…

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 87 Art. 87. Não participará da distribuição de processos: I - o ocupante de cargo de direção, ou aquele que o estiver exercendo, nos feitos do Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas; II - o Presidente da Seção Espec… Art. 88 Art. 88. A distribuição será contínua e automática, mediante sistema eletrônico, feita aos gabinetes dos desembargadores, aptos ao sorteio, mesmo no caso de vacância ou afastamento. § 1º Em caso de impedimento ou suspeiç… Art. 89 Art. 89. Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024. revogado Art. 90 Art. 90. Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024. revogado Art. 91 Art. 91. Os processos permanecem vinculados aos relatores, independentemente de posse em órgão de direção, de reformulação da estrutura, de composição ou de mudança de órgão colegiado e de aposição de visto. Redação dada… Art. 92 Art. 92. Serão distribuídos ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou, se for o caso, ao redator designado: Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11.11.2010. I - o processo já submetido ao Tribuna… Art. 93 Art. 93. Os processos de competência das Seções Especializadas e das Turmas, na hipótese de o relator afastar-se nos casos previstos no artigo 77 deste Regimento, serão atribuídos ao magistrado convocado para substituí-l… Art. 94 Art. 94. O Juiz convocado deverá apreciar os feitos, preferencialmente, por ordem decrescente de antiguidade, atendidas às prioridades legais, observando-se os processos não vistados no gabinete em que se opera a substit… Art. 95 Art. 95. Nas redistribuições expressamente previstas neste Regimento, serão observadas a publicidade e a compensação. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024. Art. 96 Art. 96. Não haverá impedimento do relator da decisão rescindenda para participar do julgamento da ação rescisória. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Art. 97 Art. 97. Os agravos regimentais interpostos contra despacho do relator, na hipótese de seu afastamento temporário ou definitivo, serão conclusos, conforme o caso, ao magistrado que o estiver substituindo ou ao nomeado pa… Art. 98 Art. 98. Havendo pedido de liminar ou de providência acautelatória não apreciado, e certificado nos autos, pelo gabinete do relator, que ele se encontra em gozo de férias ou licença, os autos serão submetidos ao juiz con… Art. 99 Art. 99. Ressalvadas as hipóteses do artigo 92 deste Regimento, os embargos de declaração serão conclusos ao relator sorteado ou ao redator designado, ainda que tenha atuado como integrante convocado ou tenha sido removi…

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Art. 100 Art. 100. Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas processuais comuns. Art. 101 Art. 101. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias. Art. 102 Art. 102. O prazo para interposição de agravo regimental, regulado neste Regimento, é de oito dias.

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IV - DAS PAUTAS

Art. 103 Art. 103. Os processos que aguardam julgamento serão incluídos em pauta, observada a data de sua devolução à secretaria para este fim. Parágrafo único. A ordenação dos processos na pauta obedecerá à numeração corresponde… Art. 104 Art. 104. Dar-se-á preferência na inclusão em pauta aos processos ou ações: I - que exijam, pela sua natureza, tramitação urgente; II - nos quais o relator ou o revisor venha a se afastar temporária ou definitivamente do… Art. 105 Art. 105. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do relator e o do revisor, se houver. Art. 106 Art. 106. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado Art. 107 Art. 107. A pauta de julgamento será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da sessão. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 30, d… Art. 108 Art. 108. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, com preferência sobre os demais. Art. 109 Art. 109. A organização das pautas dos órgãos judicantes do Tribunal compete aos respectivos Presidentes.

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO V - DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO

Art. 110 Art. 110. As decisões proclamadas nas sessões serão certificadas nos autos pelo secretário do órgão julgador, devendo constar da certidão: I - o órgão julgador; II - a identificação e o número do processo; III - a data d… Art. 111 Art. 111. Redigirá o acórdão o relator. Se vencido, o revisor, quando houver; vencidos ambos, o magistrado que primeiro tenha votado nos termos da conclusão vencedora. § 1º Na decisão em que houver desempate, se este não… Art. 112 Art. 112. Cumprido o procedimento previsto no artigo 110 deste Regimento, os autos serão encaminhados pela secretaria do órgão julgador ao gabinete do magistrado redator do acórdão. Artigo com redação dada pela Emenda Re… Art. 113 Art. 113. Os acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas deverão ser complementados com a digitação de lauda de imprensa, que deverá conter a identificação do processo, nome das … Art. 114 Art. 114. Os acórdãos serão assinados pelo magistrado que os lavrar. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006. Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012. Art. 115 Art. 115. Digitado o acórdão e colhidas as necessárias assinaturas, o gabinete do magistrado redator providenciará a sua publicação ou a intimação, se for o caso. Parágrafo único. O gabinete do magistrado redator fará a … Art. 116 Art. 116. Revogado pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006. revogado Art. 117 Art. 117. Não mais se achando em exercício ou estando afastado por prazo superior a trinta dias o relator ou o redator, será designado para a assinatura o primeiro magistrado que, após aquele, tenha acompanhado a tese ve… Art. 118 Art. 118. Constarão do acórdão: I - a espécie, o número do feito, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que foram expostos os fundamentos da decisão e as suas conclusões, discriminando-…

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 119 Art. 119. O incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, regido pelos preceitos dos artigos 976 a 987 do CPC, com adaptações ao processo do trabalho, observará, no que couber, as Instruções Normativas do Tribun… Art. 119-A Art. 119-A. É admissível o incidente de assunção de competência - IAC - quando o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercuss… Art. 119-B Art. 119-B. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. revogado Art. 119-C Art. 119-C. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Art. 120 Art. 120. A jurisprudência uniformizada deste Tribunal constará das Súmulas, das Teses Jurídicas Prevalecentes e dos Precedentes Normativos, que estarão disponíveis em Banco de Teses, divulgados na internet, sem prejuízo… Art. 120-A Art. 120-A. A Tese Jurídica Prevalecente constitui-se no dispositivo do acórdão que decidir o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - e o incidente de assunção de competência - IAC. Artigo com redação dad… Art. 121 Art. 121. Incumbe à Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes, mediante iniciativa sua ou de qualquer desembargador(a), propor: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025. I - projeto de e… Art. 122 Art. 122. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. revogado Art. 123 Art. 123. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. revogado Art. 124 Art. 124. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. revogado Art. 125 Art. 125. Aprovada a proposta de Súmula ou de Precedente Normativo, ou definida a Tese Jurídica Prevalecente, o verbete adotará a respectiva denominação, com numeração própria, devendo ser publicado por três vezes consec… Art. 126 Art. 126. As Súmulas, as Teses Jurídicas Prevalecentes e os Precedentes Normativos cancelados manterão a mesma numeração, com a nota correspondente. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015. Art. 127 Art. 127. A citação, perante o Tribunal, das Súmulas, das Teses Jurídicas Prevalecentes ou dos Precedentes Normativos, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido. Artigo com redação dada pela Emenda Regim… Art. 128 Art. 128. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado Art. 129 Art. 129. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO III - DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 129-A Art. 129-A. O IRDR suscitado na forma do artigo 121, § 6º, observará os procedimentos previstos no artigo 119, incisos III e IV, deste Regimento Interno, cumprindo ao Relator, no prazo do inciso VI, solicitar pauta de ad…

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130 Art. 130. As sessões dos órgãos colegiados realizar-se-ão ordinária e extraordinariamente e, salvo os casos previstos em lei, serão públicas, com prévia divulgação das pautas aos seus integrantes e no Diário Oficial, no … Art. 131 Art. 131. A convocação para as sessões extraordinárias dos órgãos colegiados, inclusive as solenes, far-se-á por deliberação de seus Presidentes ou a requerimento de dois terços de seus integrantes. Artigo com redação da… Art. 132 Art. 132. As Seções Especializadas e as Turmas reunir-se-ão, ordinariamente, nos dias previamente designados por seu Presidente. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Art. 133 Art. 133. Nas sessões dos órgãos colegiados, o Presidente tem assento ao centro da mesa, ficando o representante do Ministério Público do Trabalho à sua direita. Os demais desembargadores sentar-se-ão pela ordem de antig… Art. 134 Art. 134. O Juiz convocado ocupará nas sessões das Turmas e das Seções Especializadas o lugar imediatamente após o desembargador mais moderno ou após o juiz por último convocado. Artigo com redação dada pela Emenda Regim… Art. 135 Art. 135. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. I - verificação do número dos magistrados presentes; II - discussão e aprovação da ata da sessão ant… Art. 136 Art. 136. O quórum nas sessões dos órgãos colegiados, salvo nas exceções de que cuida o artigo 165 deste Regimento, será o de maioria simples de seus membros. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11… Art. 137 Art. 137. Os desembargadores suplentes do Órgão Especial, quer os da quota de antiguidade, quer os eleitos, quando convocados, terão atuação plena, como se titulares fossem. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental… Art. 138 Art. 138. Nas sessões dos órgãos colegiados, não havendo número para deliberação, aguardar-se-á por quinze minutos a formação do quórum. Persistindo as ausências, será encerrada a sessão, com registro em ata. Artigo com … Art. 139 Art. 139. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Parágrafo único. Se houver mais de um relator, os relatórios serão feitos sucessi… Art. 140 Art. 140. Poderão ser julgados conjuntamente os processos que versarem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Parágrafo ún… Art. 141 Art. 141. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus advogados, ressalvadas as preferências: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 1… Art. 142 Art. 142. Na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o processo retirado da pauta a ela retornará, com preferência, assim que ultimada a diligência, com nova publicação. Parágrafo único. Nos demais casos de ad… Art. 143 Art. 143. Findo o relatório e depois de ter sobre ele falado o revisor, se houver, dará o Presidente a palavra, sucessivamente, às partes ou a seus representantes legais, por dez minutos, para sustentação oral das respec… Art. 144 Art. 144. As preferências nos julgamentos solicitadas pelos advogados serão realizadas no portal do Tribunal entre as 8h (oito horas) do quinto dia útil antes do início da sessão até 0h (zero hora) do segundo dia anterio… Art. 145 Art. 145. O requerimento de preferência formulado por um mesmo advogado em relação a mais de três processos poderá ser deferido de forma alternada, considerados os pedidos manifestados pelos demais advogados. Art. 146 Art. 146. O pedido de adiamento de julgamento deve ser dirigido ao relator, por intermédio da Presidência, no início da sessão. Na ausência de uma das partes, o pedido só será atendido, em caráter excepcional, se devidam… Art. 147 Art. 147. Os advogados, ao ocuparem a tribuna, deverão usar vestes talares em modelo aprovado pelo Órgão Especial. § 1º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo relevante que justifi… Art. 148 Art. 148. O membro do Ministério Público do Trabalho poderá usar da palavra, na forma da lei, ou quando solicitado a fazê-lo por algum dos magistrados. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Art. 149 Art. 149. Após o voto do relator e do revisor, se houver, votarão os demais magistrados, obedecida a sequência decrescente de antiguidade a partir do relator. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2… Art. 150 Art. 150. Ao relator e ao revisor, após proferirem seu voto, caberá o uso da palavra para esclarecimento de fato, se o entenderem necessário ou por solicitação formulada por outro magistrado, na oportunidade em que votar… Art. 151 Art. 151. No curso do julgamento, é facultado aos advogados, mediante vênia, ponderar questões de fato pertinentes ao tema em debate. Art. 152 Art. 152. Nenhum magistrado fará uso da palavra sem a prévia solicitação ao Presidente, nem interromperá quem estiver no uso dela. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Art. 153 Art. 153. Cada magistrado terá o tempo que se fizer necessário para proferir o seu voto, após o qual só poderá fazer uso da palavra se desejar retificá-lo, na forma do artigo 157 deste Regimento, ou se for nominalmente r… Art. 154 Art. 154. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão adotada. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. § 1º Na hipótese de ha… Art. 155 Art. 155. Quando as proposições divergirem, mas várias delas apresentarem ponto em comum, deverão ser somados os votos dessas correntes, no que coincidirem. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma,… Art. 156 Art. 156. Na oportunidade em que lhe caiba votar nos processos judiciais e administrativos, o magistrado poderá pedir vista dos autos. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017. § 1º Caso se trate… Art. 157 Art. 157. O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão. Parágrafo único. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a conclusão adotada. Caput e parágrafo único com redaç… Art. 158 Art. 158. As decisões serão tomadas pela maioria de votos, salvo nas hipóteses em que haja exigência de quórum qualificado. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Art. 159 Art. 159. Se nenhum magistrado divergir do relator, o Presidente adotará a votação simbólica. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Art. 160 Art. 160. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e designará o magistrado redator do acórdão. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Art. 161 Art. 161. As atas das sessões serão lavradas pelos respectivos secretários e nelas será resumido com clareza o quanto se haja passado na sessão, devendo conter: I - o dia, mês, ano e hora da abertura da sessão; II - o no…

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES SOLENES

Art. 162 Art. 162. O Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão solene para: I - dar posse ao(à) Presidente, ao(à) Vice-Presidente, ao(à) Corregedor(a) Regional, ao(à) Vice-Corregedor(a) Regional, ao(à)Presidente da Seção Especializada… Art. 163 Art. 163. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Art. 164 Art. 164. O quórum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de maioria absoluta de seus membros e, ressalvadas as matérias do artigo 165 deste Regimento, as deliberações serão aprovadas por maioria s… Art. 165 Art. 165 Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos(as) integrantes do órgão julgador competente quando a deliberação dispuser a respeito de: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025. I - R… Art. 165-A Art. 165-A. As Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e II) somente funcionarão em suas composições plenas, admitida suas recomposições pela convocação dos(as) respectivos(as) suplente… Art. 165-B Art. 165-B. O quórum para funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos será de maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas por ma… Art. 166 Art. 166. Os ocupantes dos cargos diretivos do Tribunal concorrem à distribuição de processos do Pleno, sem prejuízo das suas demais atribuições, ficando impedidos se forem prolatores da decisão objeto do caso. Caput com… Art. 167 Art. 167. Revogado pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005. revogado Art. 167-A Art. 167-A. Revogado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016. revogado Art. 168 Art. 168. Revogado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016. revogado Art. 169 Art. 169. Nas sessões da Seção Especializada em Dissídios Individuais, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Subseção Especializada em Uniformização de Juriprudência II (SEUJ-II), o(a) respectivo(a) Presiden…

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES DAS TURMAS

Art. 170 Art. 170. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado Art. 171 Art. 171. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado Art. 172 Art. 172. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado Art. 173 Art. 173. Ocorrendo empate na votação porque ausente um de seus integrantes, o julgamento será adiado para a sessão seguinte e, persistindo a ausência, aplicar-se-á o critério do parágrafo primeiro. § 1º Quando o empate …

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Art. 174 Art. 174. Por solicitação fundamentada do Presidente ou de um dos membros da Corte, desde que aprovada pela maioria, os julgamentos, em qualquer dos órgãos judicantes do Tribunal, que envolverem matéria referida no artig… Art. 175 Art. 175. As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo, além dos magistrados, o representante do Ministério Público do Trabalho, os advogados das partes e, conforme o caso, o s… Art. 176 Art. 176. Quando a sessão tratar de matéria administrativa disciplinar, só haverá conversão em segredo de justiça se envolver a vida privada de magistrado, quando permanecerão na sala apenas os desembargadores integrante… Art. 177 Art. 177. A proclamação do resultado do julgamento, nos casos de segredo de justiça, será feita na presença das partes e de seus advogados quando comparecerem à sessão. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 1…

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Art. 177-A Art. 177-A. Todos os processos eletrônicos deste Tribunal serão julgados, preferencialmente, em sessão virtual, ressalvados aqueles em que o relator, expressamente, solicitar sua inclusão em pauta presencial. Caput com r… Art. 177-B Art. 177-B. Não serão incluídos em pauta virtual: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 16.7.2020. I - os incidentes de inconstitucionalidade (ArgInc); II - os processos administrativos disciplinares (P… Art. 177-C Art. 177-C. A Secretaria do órgão judicante publicará a pauta virtual no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do julgamento, fazendo constar a composição do … Art. 177-D Art. 177-D. Encerrada a sessão virtual, a Secretaria do órgão julgador disponibilizará em até 48 (quarenta e oito) horas o resultado do julgamento, tornando pública a certidão de julgamento. Caput com redação dada pela E… Art. 177-E Art. 177-E. Aplicam-se à modalidade de julgamento virtual, no que couber, as regras regimentais para o julgamento presencial. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 16.7.2020.

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TÍTULO IV - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 178 Art. 178. Serão públicas as audiências: I - para distribuição dos feitos; e II - para instrução de processo da competência originária do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas. Art. 178-A Art. 178-A. As audiências públicas poderão ser designadas, a critério do relator, nos processos judiciais, inclusive nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), incidentes de resolução de demandas repet… Art. 179 Art. 179. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas realizar-se-ão em dias úteis, previamente designadas através de publicação no Diário Oficial e alteráveis, em qualquer épo… Art. 180 Art. 180. Será lavrada a ata da audiência de instrução, conciliação e julgamento.

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TÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 181 Art. 181. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias, e o de atribuições entre autoridades judiciárias e entre estas e as administrativas. Art. 182 Art. 182. Dar-se-á o conflito nos casos previstos em lei. Art. 183 Art. 183. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelos órgãos colegiados do Tribunal. Art. 184 Art. 184. O processo de conflito será autuado e distribuído, observada a competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Art. 185 Art. 185. Poderá o relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, que seja sobrestado o processo e, no caso de conflito negativo, designar um dos órgãos envolvido… Art. 186 Art. 186. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de dez dias. Art. 187 Art. 187. Com visto do relator, o processo será incluído em pauta preferencial para julgamento do colegiado competente. Art. 188 Art. 188. Proferida a decisão, dela será dada ciência imediata às autoridades em conflito. Art. 189 Art. 189. Da decisão do conflito não caberá recurso. Título com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

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TÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 190 Art. 190. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no julgamento dos processos de competência originária ou recursos nos órgãos colegiados do Tribunal, por quaisquer dos seus membros ou re… Art. 191 Art. 191. Ouvidos o Ministério Público do Trabalho e as partes, a matéria será submetida à apreciação do colegiado em que tramita o feito. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022. § 1º Rejeitad… Art. 191-A Art. 191-A. Caberá ao relator: I - Determinar ao setor competente do Tribunal que promova ampla publicidade acerca da instauração do incidente de inconstitucionalidade, com explicações minudentes sobre a questão suscitad… Art. 192 Art. 192. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22,… Art. 193 Art. 193. Os órgãos fracionários desta Corte não submeterão ao Tribunal Pleno incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público quando houver decisão plenária do Supremo Tribunal Fed… Art. 194 Art. 194. São irrecorríveis as decisões dos órgãos fracionários que suscitam o incidente de inconstitucionalidade, bem como as decisões do Tribunal Pleno acerca dos referidos incidentes processuais, por configurarem deci…

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

CAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 195 Art. 195. Cabe mandado de segurança contra ato ou decisão do Presidente ou de quaisquer dos membros da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Art. 196 Art. 196. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição, em duplicata, que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem é atri… Art. 197 Art. 197. Se a petição não atender aos requisitos do artigo anterior ou se, nos termos da lei vigente, não for o caso de mandado de segurança, poderá o relator indeferir de plano a inicial. § 1º Nas hipóteses previstas n… Art. 198 Art. 198. Distribuído o feito na forma regimental e despachada a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade dita coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos,… Art. 199 Art. 199. A secretaria do colegiado no qual tramita o feito providenciará a juntada aos autos da cópia autenticada do ofício e a prova de sua remessa ao destinatário, nos termos do artigo anterior. Art. 200 Art. 200. Transcorridos os prazos, com a informação da autoridade coatora e com a manifestação do terceiro ou dos terceiros interessados, ou sem elas, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho, sendo, no…

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

CAPÍTULO II - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 201 Art. 201. Caberá ação rescisória dos acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, bem como das decisões de primeiro de grau, passadas em julgado, nos casos previstos em lei. Art. 202 Art. 202. Proposta a ação, o Presidente do Tribunal a distribuirá, excluindo do sorteio para Relator, sempre que possível, magistrado que tenha participado do julgamento rescindendo. Artigo com redação dada pela Emenda R… Art. 203 Art. 203. Se a petição preencher os requisitos legais, ao relator compete: I - ordenar as citações, notificações e intimações requeridas; II - processar as questões incidentes e as exceções e designar audiência especial … Art. 204 Art. 204. Feita a citação, o réu, no prazo marcado pelo relator, apresentará a contestação no protocolo do Tribunal, que a encaminhará à Secretaria Judiciária. Art. 205 Art. 205. Ultimada a fase probatória, permanecerão os autos na secretaria aguardando oferecimento pelas partes de razões finais, por dez dias sucessivos. Parágrafo único. Findo esse prazo e após a manifestação do Ministé…

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

CAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Art. 206 Art. 206. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem estiver sofrendo coação ilegal ou se achar na iminência de sofrer violência na… Art. 207 Art. 207. A inicial, em duas vias, conterá: I - o nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, indicando também quem exerce a violência, coação ou ameaça; II - a… Art. 208 Art. 208. A petição, depois de protocolizada, será imediatamente encaminhada ao Presidente do Tribunal, que solicitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora, enviando-lhe a segunda via da inicial, e pro… Art. 209 Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão Especial ou da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, independentemente de inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministé… Art. 210 Art. 210. Concedido o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo relator do processo.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Art. 211 Art. 211. Protocolizada e autuada a representação requerendo a instauração da instância em dissídio coletivo, com os documentos que a acompanham, os autos serão conclusos ao Presidente, que verificará a observância dos r… Art. 212 Art. 212. Nas ações anulatórias de competência da SEDIC, haverá, obrigatoriamente, audiência prévia de conciliação. Art. 213 Art. 213. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente delegar a juiz titular da Vara do Trabalho, que aí tenha jurisdição, as atribuições relativas à fase conciliatória. Caput com redação dada… Art. 214 Art. 214. Na audiência designada, o suscitado apresentará proposta de solução amigável da lide, fundamentada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que recomendariam a sua adoção, ou deduzirá a sua defesa, destacando, em… Art. 215 Art. 215. Alcançada a conciliação ou encerrada a instrução, o processo será distribuído mediante sorteio. Art. 216 Art. 216. O membro do Ministério Público do Trabalho, na audiência de conciliação, poderá emitir parecer oral, a ser reduzido a termo; poderá também fazê-lo por escrito, nos próprios autos ou, ainda, na sessão de julgame… Art. 217 Art. 217. Devolvidos os autos pelo magistrado relator, deve o dissídio ser imediatamente submetido a julgamento em sessão ordinária ou extraordinária do órgão competente. Nos casos de urgência, o relator examinará os aut… Art. 218 Art. 218. Se for caso de urgência, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho, o processo será colocado em pauta preferencial. Art. 219 Art. 219. A apreciação do dissídio far-se-á cláusula a cláusula, podendo a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, antes da proclamação final do julgamento, na mesma assentada, e tendo em vista o total dos pedidos ex… Art. 220 Art. 220. Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço ou atividades essenciais, o Presidente do Tribunal poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da… Art. 221 Art. 221. O colegiado competente, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciar-se-á sobre a qualificação jurídica da greve e suas consequências. Art. 222 Art. 222. Verificando o órgão julgador originário que a petição inicial não reúne os requisitos intrínsecos ou extrínsecos estabelecidos, suspenderá o julgamento do dissídio, assinando prazo aos interessados para que sup…

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Art. 223 Art. 223. Os impedimentos e suspeições serão processados, apreciados e julgados em conformidade com o previsto nos artigos 144 a 147 do CPC. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 224 Art. 224. Em caso de falecimento de alguma das partes, a habilitação incidente será requerida e processada na forma da lei processual. Art. 225 Art. 225. A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário Oficial, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo. Art. 226 Art. 226. Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital. Art. 227 Art. 227. O relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em cinco dias, e decidirá, em seguida, a habilitação. Art. 228 Art. 228. Estando o processo em pauta para julgamento, a habilitação será decidida pelo órgão julgador. Art. 229 Art. 229. A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo em outra instância.

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA

Art. 230 Art. 230. O Presidente do Tribunal, nos termos da legislação vigente, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de fl…

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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 231 Art. 231. A restauração dos autos far-se-á de conformidade com o previsto nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO V - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Art. 232 Art. 232. As tutelas provisórias podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, observando-se o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de… Art. 233 Art. 233. As tutelas provisórias, no Tribunal, serão apresentadas ao Presidente e distribuídas ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, de… Art. 234 Art. 234. A tramitação do processo no Tribunal observará as disposições da lei processual civil, no que aplicáveis.

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL

Art. 235 Art. 235. Para o Tribunal são admissíveis os seguintes recursos: I - recurso ordinário, na hipótese da alínea “a” do artigo 895 da CLT, salvo em se tratando de causa de alçada; II - agravo de petição, das decisões profer…

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO IX - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Art. 236 Art. 236. Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra decisão: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025. I - do Presidente do Tribunal, que concede ou ne… Art. 237 Art. 237. Cabe agravo interno, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra decisão: I - do(a) Presidente do Tribunal, ou do(a) desembargador(a) responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso de re… Art. 238 Art. 238. O agravo interno será submetido ao(à) relator(a) ou prolator(a) da decisão agravada, que intimará o(a) agravado(a) para manifestar-se no prazo de oito dias, ao final do qual, não havendo retratação, levá-lo-á a… Art. 239 Art. 239. Aos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contado da publicação do acórdão ou de suas conclusões no Diário O… Art. 240 Art. 240. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. revogado Art. 241 Art. 241. Findo o prazo regimental previsto no artigo 239, os autos serão conclusos ao redator do acórdão, observado, no que couber, o disposto no artigo 99 deste Regimento. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental… Art. 242 Art. 242. O relator, independentemente de qualquer formalidade, dispensada a prévia inclusão em pauta, apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte, proferindo seu voto. Seção I Disposições…

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Art. 243 Art. 243. Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho cabem os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho: a) recurso de revista, nas hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; b) recurs… Art. 244 Art. 244. O recurso será dirigido ao Presidente do Tribunal, em petição fundamentada, nos oito dias seguintes à publicação do acórdão ou de sua conclusão no Diário Oficial. Art. 245 Art. 245. Ao recurso será dado ou negado seguimento por despacho fundamentado, cuja conclusão será publicada para ciência dos interessados. § 1º Ao receber o recurso ordinário, o Presidente dirá os efeitos em que o receb… Art. 246 Art. 246. Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho das decisões definitivas do Tribunal em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, contado da publicação do acórdão ou de suas co… Art. 247 Art. 247. É cabível recurso ordinário: I - em dissídio coletivo; II - em agravo regimental, salvo nas decisões proferidas em correições parciais; III - em ação rescisória; IV - em medida cautelar; V - em mandado de segur… Art. 248 Art. 248. O Recurso de Revista, previsto nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT, será apresentado em petição fundamentada, dentro do prazo de oito dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial. Art. 249 Art. 249. O recebimento do recurso de revista ou a denegação do seu seguimento serão feitos em decisão fundamentada. § 1º Os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo… Art. 249-A Art. 249-A. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, o(a) Presidente do Tribunal, ou o(a) desembargador(a) responsável pelo juízo de admissibilidade recursal, no ex… Art. 250 Art. 250. Cabe agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do(a) Presidente do Tribunal que indefere o encaminhamento de recurso interposto contra acórdão regional, ressalvados os casos de… Art. 251 Art. 251. Será certificada nos autos principais a interposição do agravo de instrumento e a decisão que determinou o seu processamento ou a que reconsiderou o despacho agravado. Art. 252 Art. 252. Mantida a decisão agravada, os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, sem prejuízo dos procedimentos previstos do artigo 249 deste Regimento, quando cabíveis. Artigo com redação dada pela Emend…

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TÍTULO X - DA EXECUÇÃO

Art. 253 Art. 253. A execução competirá ao Presidente: I - quanto às suas decisões e ordens; e II - quanto às decisões do Órgão Especial, das Seções Especializadas e às tomadas em sessão administrativa. Art. 254 Art. 254. A execução compete ainda: I - aos Presidentes de Turma quanto às decisões desta e suas decisões individuais; e II - aos relatores quanto às suas decisões. Art. 255 Art. 255. Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar. Art. 256 Art. 256. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual.

PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS

Art. 257 Art. 257. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005. I - Emenda Regimental: supressão, acréscimo o… Art. 258 Art. 258. Os atos mencionados no artigo anterior são numerados em séries próprias, seguidas e ininterruptamente, enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem. Art. 259 Art. 259. As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de um ano. Artigo com redação dada pela Emend…

PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 260 Art. 260. Enquanto não instaladas as duas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, observar-se-á o seguinte: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. I - os desembargadores que integr… Art. 261 Art. 261. Ficam reconhecidos como não gozados, por imperiosa necessidade de serviço, os períodos de férias acumulados além do limite legal, até a data de publicação da Emenda Regimental nº 14, de 2009. Parágrafo único. O… Art. 261-A Art. 261-A. Para minimizar os efeitos da alteração do art. 21 deste Regimento, as eleições para a próxima Administração do Tribunal serão realizadas na primeira quinzena de dezembro de 2012 e a posse designada para a seg… Art. 261-B Art. 261-B. A primeira eleição para membro do Subcomitê de Responsabilidade Socioambiental será realizada por ocasião da eleição da direção para o biênio 2013-2015. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.… Art. 261-C Art. 261-C. Em razão da alteração na composição das Seções Especializadas, na forma dos artigos 8º e 9º deste Regimento, os membros que as compõem atualmente terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da e… Art. 261-D Art. 261-D. A mudança nos prazos previstos no inciso IX e no § 1º do artigo 46 deste Regimento, inclusive quanto à forma de contagem, atingirá somente os processos distribuídos a partir da publicação da respectiva emenda… Art. 261-E Art. 261-E. Ante o acréscimo dos §§ 2º e 3º ao artigo 7º deste Regimento, com a imediata inclusão do desembargador Vice-Presidente e do desembargador Corregedor Regional na composição do Órgão Especial, na parte eleita, … Art. 261-F Art. 261-F. As regras do artigo 58, consoante alteração dada pela Emenda Regimental nº 42, de 18 de abril de 2024, dispondo que as escalas de férias dos magistrados serão anuais, requeridas até o último dia do mês de out… Art. 261-G Art. 261-G. A ininterruptividade da distribuição de processos no segundo grau de jurisdição, disposta no caput do artigo 88 deste Regimento, instituída pela Emenda Regimental nº 45, de 26 de setembro de 2024, iniciar-se-… Art. 261-H Art. 261-H. Não será obstáculo para os(as) desembargadores(as) titular e suplente comporem a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) não terem realizado o curso de que trata o § 4º, do artigo… Art. 261-I Art. 261-I. Em razão da alteração da competência do Órgão Especial, por acréscimo, e do Tribunal Pleno, por supressão, com relação aos processos administrativos disciplinares em face de magistrados(as), fica ressalvado q… Art. 262 Art. 262. Este Regimento entrará em vigor, após sua publicação, no dia 2 de outubro de 2002.