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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 72

Art. 72. A junta médica competente para proceder ao exame a que se referem os artigos 69 e 70 deste Regimento é a que o Tribunal Pleno constituir, devendo contar com três médicos, sendo dois, no mínimo, do quadro do Tribunal.

§ 1º Na hipótese de não contar o Tribunal, na ocasião, com dois médicos em exercício, o Presidente, ad referendum do Tribunal Pleno, providenciará a indicação de médicos estranhos ao quadro para integrarem a junta. Caput e parágrafo 1º com redações dadas pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

§ 2º Poderá ser nomeado médico assistente da junta médica aquele que o paciente ou sua família indicar.

§ 3º A recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art72