Art. 72. A junta médica competente para proceder ao exame a que se referem os artigos 69 e 70 deste Regimento é a que o Tribunal Pleno constituir, devendo contar com três médicos, sendo dois, no mínimo, do quadro do Tribunal.
§ 1º Na hipótese de não contar o Tribunal, na ocasião, com dois médicos em exercício, o Presidente, ad referendum do Tribunal Pleno, providenciará a indicação de médicos estranhos ao quadro para integrarem a junta. Caput e parágrafo 1º com redações dadas pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.
§ 2º Poderá ser nomeado médico assistente da junta médica aquele que o paciente ou sua família indicar.
§ 3º A recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art72