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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 65

Art. 65. Conceder-se-á licença para afastamento do magistrado da atividade judicante, sem prejuízo de seus direitos, subsídios e vantagens: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

I - para frequência a cursos de aperfeiçoamento e estudos, na forma da regulamentação desta Corte, cabendo ao Órgão Especial examinar o pedido de afastamento, após ouvida a Corregedoria Regional, quando for o caso;

II - para exercer a Presidência de associação de classe.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art65