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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 59

Art. 59. As férias de juízes convocados para suprir vaga de desembargador pendente de preenchimento serão concedidas pelo Órgão Especial, observado o disposto no inciso III do artigo 57. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art59